Termos, Privacidade
& Política Legal

Sobre a KATALETI PlagCheck

KATALETI PlagCheck é uma plataforma profissional de detecção de plágio e conteúdo gerado por inteligência artificial, desenvolvida pela Katale Comércio e Prestação de Serviços SU, LDA (adiante "KATALE"), sociedade unipessoal por quotas com sede em Lubango, Huíla, Angola, com o NIF 5000680761.

A plataforma destina-se exclusivamente a instituições de ensino — universidades, institutos politécnicos, colégios e outras entidades académicas — que pretendam verificar a originalidade dos trabalhos submetidos pelos seus estudantes e docentes.

1.1 Âmbito do serviço

O serviço KATALETI PlagCheck inclui:

• Análise automática de documentos académicos para detecção de plágio
• Detecção de conteúdo gerado por sistemas de IA (ChatGPT, Gemini, Claude, etc.)
• Comparação com fontes da internet, base de dados interna e corpus inter-institucional
• Geração de relatórios detalhados em formato PDF e Word (DOCX)
• Painel de gestão institucional para administradores
• Suporte técnico conforme o plano subscrito

1.2 Alterações ao serviço

A KATALE reserva-se o direito de alterar, expandir ou descontinuar funcionalidades da plataforma com aviso prévio de 15 dias úteis, salvo em casos de força maior ou exigência legal.

Utilização Aceitável do Serviço

A plataforma KATALETI PlagCheck destina-se a fins académicos legítimos. Ao utilizar o serviço, a instituição e os seus utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para verificação de originalidade académica
• Não submeter documentos que contenham dados pessoais sensíveis de terceiros sem consentimento
• Não tentar aceder a contas ou dados de outras instituições
• Não utilizar os resultados de análise como prova única e definitiva em processos disciplinares sem revisão humana
• Respeitar a confidencialidade dos relatórios gerados
• Não tentar contornar os sistemas de quota ou limites do plano

2.1 Utilizações proibidas

É expressamente proibido:

• Submeter documentos com conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Tentar efectuar engenharia reversa ou aceder ao código-fonte da plataforma
• Utilizar scripts automáticos ou bots para submeter documentos em massa sem autorização
• Revender, licenciar ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros
• Partilhar credenciais de acesso entre múltiplos utilizadores não autorizados
• Utilizar a plataforma para fins comerciais distintos da verificação académica interna

Contas Institucionais e Acesso

O acesso à plataforma KATALETI PlagCheck é feito exclusivamente através de contas institucionais. O registo público está desactivado — as contas são criadas pela KATALE mediante contrato de subscrição.

3.1 Responsabilidade da conta

A instituição subscritora é responsável por:

• Garantir que apenas utilizadores autorizados (docentes, investigadores, funcionários administrativos) acedem à plataforma
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a KATALE em caso de acesso não autorizado suspeito
• Configurar e gerir os utilizadores dentro dos limites do plano subscrito

3.2 Utilizadores por conta

O número máximo de utilizadores activos por conta institucional depende do plano subscrito. A criação de utilizadores adicionais além do limite contratado requer a actualização do plano.

3.3 Inactividade

Contas sem actividade durante 6 meses consecutivos podem ser arquivadas. Os dados são mantidos por mais 90 dias após o arquivamento, período durante o qual a instituição pode solicitar a reactivação ou exportação.

Planos, KREDITZ e Pagamentos

4.1 Planos disponíveis

A KATALETI PlagCheck oferece os seguintes planos de subscrição:

Plano	Análises/Mês	Utilizadores	Suporte
Trial	5 KREDITZ (30 dias)	1	Básico
Essencial	50 KREDITZ/mês	3	Email
Académico	150 KREDITZ/mês	10	Email + Chat
Profissional	350 KREDITZ/mês	25	Prioritário
Enterprise	600 KREDITZ/mês	Ilimitado	Dedicado + SLA

4.2 Facturação

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente (com desconto). O pagamento é efectuado em Kwanzas Angolanos (AOA) via PayKamba ou MCX Express.

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

• PayKamba — pagamento instantâneo via aplicação PayKamba
• MCX Express — referência Multicaixa Express gerada na plataforma
• Transferência bancária para conta KATALE (dados fornecidos na factura)
• Acordo de facturação trimestral ou semestral para planos Enterprise

4.3 Renovação

As subscrições renovam-se automaticamente no início de cada ciclo de facturação. A instituição será notificada por email 7 dias antes da renovação. O cancelamento deve ser solicitado com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.

4.4 Política de reembolso

Dado que o serviço KATALETI PlagCheck envolve custos de processamento e APIs de terceiros incorridos no momento da análise:

• Período Trial: Gratuito, sem reembolso aplicável
• Primeiros 7 dias: Reembolso total se a plataforma não funcionar conforme descrito e a equipa técnica não resolver o problema em 48h
• Após 7 dias: Não são efectuados reembolsos de períodos já iniciados, salvo falha técnica documentada imputável exclusivamente à KATALE
• Análises não utilizadas: As análises mensais não utilizadas não são acumuladas nem reembolsadas

4.5 Limites de quota

Cada análise submetida e processada debita KREDITZ conforme o tamanho: 1 KRDZ para documentos até 5.000 palavras, 2 KRDZ para 5.001–15.000 palavras, e 3 KRDZ para documentos com mais de 15.000 palavras (TFC/dissertações). Re-análises do mesmo documento custam 0,5 KRDZ. Documentos que falharem por erro de extracção de texto (ficheiro corrompido ou protegido por palavra-passe) não são debitados.

Documentos Submetidos e Análises

5.1 Formatos suportados

A plataforma aceita documentos nos seguintes formatos: PDF, DOCX, DOC, ODT, TXT, RTF, PPTX, HTML. Ficheiros protegidos por palavra-passe ou corrompidos não podem ser processados.

5.2 Propriedade dos documentos

Os documentos submetidos para análise continuam a ser propriedade exclusiva da instituição submetente. A KATALE não reclama qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo dos documentos analisados.

5.3 Armazenamento e corpus

Os documentos submetidos podem ser utilizados de forma anónima e cifrada para alimentar o corpus inter-institucional — uma base de dados partilhada que melhora a precisão da detecção de plágio entre todas as instituições clientes. Este processo:

• Nunca expõe o conteúdo integral do documento a outras instituições
• Armazena apenas impressões digitais (fingerprints) e hash criptográficos do conteúdo
• Não associa o documento a nenhuma instituição, autor ou utilizador identificável
• Pode ser desactivado mediante pedido no plano Enterprise

5.4 Retenção de documentos

Os documentos e relatórios são mantidos na plataforma enquanto a conta institucional estiver activa. Após cancelamento da subscrição, os dados são mantidos por 90 dias, período durante o qual a instituição pode exportar os relatórios. Após este prazo, são eliminados permanentemente.

5.5 Documentos sensíveis

A instituição é responsável por garantir que os documentos submetidos não contêm dados pessoais de terceiros que exijam consentimento explícito ao abrigo da legislação angolana de protecção de dados. A KATALE não é responsável pela natureza do conteúdo submetido.

Inteligência Artificial e Limitações do Sistema

A KATALETI PlagCheck utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial, nomeadamente os modelos Claude da Anthropic, para análise semântica e detecção de conteúdo gerado por IA. A utilização destes modelos está sujeita às políticas de utilização da Anthropic. A Anthropic não utiliza os dados enviados via API para treinar os seus modelos sem autorização expressa; por defeito, o conteúdo dos pedidos e respostas não é conservado para além do estritamente necessário ao funcionamento do serviço e à deteção de abuso, conforme a política de retenção de dados da Anthropic.

6.1 Natureza indicativa dos resultados

6.2 Falsos positivos e negativos

O sistema pode produzir:

• Falsos positivos de plágio: texto marcado como copiado que é apenas semelhante por usar terminologia técnica ou citações comuns da área
• Falsos positivos de IA: texto humano escrito num estilo formal e estruturado pode obter scores elevados de detecção de IA
• Falsos negativos: plágio sofisticado com paráfrase extensiva pode não ser detectado, especialmente sem documentos de comparação na base de dados

A KATALE trabalha continuamente para melhorar a precisão do sistema, mas reconhece que nenhum sistema automatizado é perfeito.

6.3 Não utilizar como única prova disciplinar

A KATALE recomenda expressamente que os relatórios gerados pela plataforma não sejam utilizados como única evidência em processos disciplinares, académicos ou judiciais. O score deve ser considerado como um indicador inicial que motiva uma investigação mais aprofundada.

6.4 Mecanismo de contestação

A plataforma dispõe de um mecanismo de contestação que permite ao docente ou administrador registar a sua revisão humana de um resultado, classificando-o como confirmado, falso positivo ou inconclusivo. Este historial fica registado no relatório.

Política de Privacidade

7.1 Dados recolhidos

A Katale Comércio e Prestação de Serviços SU LDA (NIF 5000680761), com sede na Rua da Escola de Sargentos, Apartamento nº 02, Lubango, Huíla, Angola, recolhe e processa os seguintes dados:

• Dados da instituição: nome, email, cidade, telefone, plano subscrito
• Dados dos utilizadores: nome, email institucional, função (administrador / utilizador)
• Dados académicos do estudante: nome, email, telefone, número de estudante, curso, grau, ano lectivo — fornecidos pela instituição
• Dados do supervisor: nome, título, email — fornecidos pela instituição
• Texto académico: conteúdo integral do documento submetido e segmentos de texto derivados
• Perfil de escrita: padrões estilométricos derivados automaticamente para detecção de inconsistências
• Dados técnicos: endereço IP, browser, logs de acesso para segurança

7.2 Base legal do tratamento

O tratamento baseia-se no contrato celebrado com a instituição subscritora. Ao assinar o contrato, a instituição assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus estudantes, garantindo ter obtido as autorizações necessárias para submeter documentos para análise.

7.3 Finalidade do tratamento

• Detecção de plágio e conteúdo gerado por IA
• Construção e melhoria do corpus académico angolano para comparação interna
• Criação de perfil de escrita para detecção de inconsistências estilísticas
• Geração de relatórios e estatísticas institucionais
• Estatísticas agregadas e anónimas para melhoria do serviço
• Facturação, gestão de conta e suporte técnico

7.4 Partilha com terceiros (sub-processadores)

A KATALE não vende nem partilha dados com terceiros para fins comerciais. Os dados são transmitidos apenas a:

• Anthropic, PBC (EUA): análise semântica via API Claude — apenas fragmentos de texto, sem identificadores pessoais. A Anthropic não utiliza estes dados para treinar os seus modelos e, por defeito, não os conserva para além do necessário ao funcionamento do serviço e à deteção de abuso.
• SerpAPI: pesquisa de correspondências na internet — frases de texto anonimizadas, sem identificadores.
• AngoCWeb (Angola): infraestrutura de alojamento — servidor ws100.angoweb.net, em Angola.

7.5 Retenção de dados

• Ficheiros de documentos: eliminados ao fim de 30 dias após a submissão (valor padrão; configurável por instituição)
• Texto extraído do documento: permanece na base de dados após eliminação do ficheiro para fins de detecção de plágio no corpus interno. Pode ser solicitada a sua eliminação ao abrigo do direito ao apagamento.
• Relatórios PDF: disponíveis durante 7 dias após a análise
• Dados do estudante (nome, curso, grau): permanecem associados à turma/instituição para rastreabilidade académica, mesmo após eliminação do documento
• Dados da conta: eliminados em até 90 dias após cancelamento
• Logs de segurança: mantidos por 30 dias

7.6 Direitos do titular dos dados

A instituição e os seus utilizadores têm direito a aceder, corrigir, eliminar e exportar os seus dados, bem como a opor-se a determinadas finalidades de tratamento.

Para exercer estes direitos: jo.moniz.jm@gmail.com. Prazo de resposta: 30 dias úteis.

7.7 Responsável pela protecção de dados

As questões de privacidade são tratadas por Josué Moniz, responsável da empresa — jo.moniz.jm@gmail.com.

7.8 Lei aplicável

O tratamento rege-se pela Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola). Para instituições com estudantes na União Europeia, aplica-se adicionalmente o RGPD (Regulamento UE 2016/679).

Segurança de Dados

A KATALE implementa as seguintes medidas de segurança técnica e organizacional:

8.1 Medidas técnicas

• Todas as comunicações são cifradas via HTTPS/TLS
• Palavras-passe armazenadas em formato bcrypt (hash + salt, custo 12)
• Cookies de sessão configurados como HttpOnly e Secure
• Isolamento total de dados entre instituições — nenhuma instituição acede aos dados de outra
• Log de auditoria de todas as acções administrativas na plataforma
• Backups regulares da base de dados com retenção de 30 dias

8.2 Responsabilidade partilhada

A segurança da conta é uma responsabilidade partilhada. A instituição é responsável por:

• Manter as credenciais de acesso confidenciais
• Usar palavras-passe fortes (mínimo 8 caracteres com letras, números e símbolos)
• Remover o acesso de utilizadores que deixem a instituição
• Reportar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado

8.3 Incidentes de segurança

Em caso de violação de dados que possa afectar a instituição, a KATALE compromete-se a notificar os responsáveis institucionais no prazo de 72 horas após detecção do incidente, com descrição do ocorrido e medidas tomadas.

Cookies e Rastreamento

A KATALETI PlagCheck utiliza apenas cookies de sessão estritamente necessários para o funcionamento da plataforma. Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

Cookies utilizados

• kpl_sess: cookie de sessão autenticada — eliminado ao fechar o browser ou após 8 horas de inactividade. Configurado como HttpOnly, Secure e SameSite=Lax.

Não é necessário banner de cookies uma vez que apenas são utilizados cookies tecnicamente necessários, sem rastreio.

Copyright e Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade da plataforma

Todo o conteúdo da plataforma KATALETI PlagCheck — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, interface gráfica, algoritmos de detecção, logótipos, marcas, textos, relatórios template e documentação — é propriedade exclusiva da KATALE, protegido pelas leis angolanas e internacionais de propriedade intelectual.

10.2 Proibições

É expressamente proibido, sem autorização escrita prévia da KATALE:

• Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer componente da plataforma
• Criar produtos ou serviços derivados baseados na KATALETI PlagCheck
• Utilizar o nome, logótipo ou marca KATALE para fins comerciais
• Efectuar engenharia reversa do código-fonte ou algoritmos da plataforma
• Extrair sistematicamente dados da plataforma (scraping)

10.3 Licença de utilização

A KATALE concede à instituição subscritora uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para os fins descritos no plano subscrito, durante o período de vigência da subscrição.

10.4 Propriedade dos documentos submetidos

Os documentos submetidos para análise e os seus relatórios pertencem integralmente à instituição submetente. A KATALE não reclama qualquer direito de propriedade sobre os documentos analisados nem sobre os seus relatórios.

10.5 Fontes externas nos relatórios

Os relatórios de plágio podem referenciar excertos de fontes externas (páginas web, publicações académicas) para demonstrar correspondências. Estes excertos são reproduzidos ao abrigo do princípio de citação para fins académicos e analíticos, não constituindo infracção de copyright.

Limitação de Responsabilidade

A KATALE fornece os seus serviços "tal como estão" (as is), sem garantias expressas ou implícitas para além das descritas nestes Termos. Em particular, a KATALE não garante:

• Que a plataforma estará disponível 100% do tempo sem interrupções ou erros
• Que os scores de plágio ou IA são exactos ou completos em todos os casos
• Que todos os casos de plágio ou uso de IA serão detectados (detecção parcial é inerente à tecnologia)
• Que os relatórios gerados serão aceites como evidência em processos judiciais ou disciplinares formais
• A disponibilidade ininterrupta de APIs de terceiros (Anthropic, SerpAPI) integradas no serviço

11.1 Responsabilidade da instituição

A instituição subscritora assume total responsabilidade por:

• As decisões académicas ou disciplinares tomadas com base nos relatórios da plataforma
• A correcta interpretação dos resultados com revisão humana qualificada
• A legalidade dos documentos submetidos para análise
• A conformidade com legislação local aplicável ao uso de ferramentas de detecção de IA em contexto académico

Rescisão e Suspensão

12.1 Rescisão pela instituição

A instituição pode cancelar a subscrição em qualquer momento, com efeito no final do período de facturação corrente, através de:

• Email para katale.ti.ai@gmail.com com assunto "Cancelamento de Conta"
• Contacto directo via WhatsApp com o gestor de conta

12.2 Suspensão pela KATALE

A KATALE reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos e Condições
• Não pagamento de factura vencida há mais de 15 dias úteis
• Actividade suspeita ou uso abusivo da plataforma
• Submissão de documentos com conteúdo ilegal
• Tentativa de comprometimento da segurança da plataforma

12.3 Efeitos do cancelamento

Após o cancelamento efectivo da subscrição:

• O acesso à plataforma cessa imediatamente no final do período pago
• Os dados e relatórios ficam disponíveis para exportação por 90 dias
• Após 90 dias, todos os dados são eliminados permanentemente e de forma irreversível
• A licença de utilização concedida fica automaticamente revogada

12.4 Alterações aos Termos

A KATALE pode actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e na plataforma com 15 dias de antecedência. A continuação do uso após essa data implica aceitação das novas condições. Em caso de discordância, a instituição pode cancelar sem penalização dentro do prazo de notificação.

Contacto, Suporte e Lei Aplicável

Para questões relacionadas com estes Termos, com o serviço, ou para exercer direitos relativos aos seus dados, contacte a KATALE através dos seguintes canais:

13.1 Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela lei da República de Angola. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetido à jurisdição dos tribunais competentes da República de Angola, com sede em Lubango, Huíla.

13.2 Resolução amigável

Antes de recorrer a vias legais, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer conflito de forma amigável, com um prazo de negociação de 30 dias a contar da notificação formal do litígio.

13.3 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições continuam em plena vigência e efeito.